351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
EGÍDIO, Mariana Melo
As bases constitucionais do Contencioso Administrativo : a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa / Mariana Melo Egídio
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 53-93 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
1. O Direito (Processual) Administrativo como Direito Constitucional concretizado. 2. Evolução da Constituição Processual Administrativa: de 1976 a 1997. a) A versão originária da Constituição: impulso para a criação de tribunais administrativos e fiscais. b) A revisão constitucional de 1982 e o impulso para a aprovação do ETAF e da LPTA. c) A revisão constitucional de 1989: um "momento decisivo" sem reflexo na legislação processual administrativa. d) A revisão constitucional de 1997: o último impulso para a criação de um contencioso de plena jurisdição e de índole subjectivista. 3. O CPTA e o ETAF de 2002/2004 como "Direito Constitucional concretizado". 4. A alteração ao CPTA e ao ETAF promovida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro: ainda uma concretização constitucional?