349.9 (PAL) n.º 228
Analítico de Monografia
4891
MARTINS, Jesuíno Alcântara
As garantias não impugnatórias / Jesuíno Alcântara Martins
In: A Tributação das Actividades Artísticas : Aspectos essenciais / organizadores Clotilde Celorico Palma, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Paulo Nogueira da Costa. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 175-215 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1187-3
DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO
1. O sistema fiscal e a atividade tributária. 2. Os princípios da certeza, segurança e celeridade e a definição das situações tributárias. 3. Direitos estruturantes e de vertente subjetiva. 3.1. O direito à informação. a) informação vinculativa urgente. b) Informação vinculativa regra. 3.2. O direito à fundamentação e notificação dos actos tributários. 3.3. O direito à redução das coimas. 3.4. O direito a juros indemnizatórios. 3.5. O direito ao pagamento em prestações. 3.6. O direito a solicitar inspecção tributária. 3.7. Reconhecimento de benefícios fiscais.