PP 13
Analítico de Periódico
SANTOS, André Teixeira dos
Do crime de fraude fiscal : quando quem declara o rendimento não foi quem o auferiu / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 45 n. 179 (jul.-set. 2024), p. 185-208
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL FISCAL, FRAUDE FISCAL, RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DIREITO FISCAL
I. O problema. II. Os elementos do tipo legal. III. A conduta típica em causa. IV. Caso 1. V. Caso 2. VI. Conclusões.