PP 9
Analítico de Periódico
MORAIS, Carlos Blanco de
As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa / Carlos Blanco de Morais
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 61 n. 1 (Jan. 2001), p.101-154
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7B5a323e37-4297-4bd2-97d5-7ccb97a3a31d%7D.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES / Portugal, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
1. Noção, enquadramento histórico-político e finalismo institutivo. 1.1. Caracterização. 1.2. Génese e evolução. 1.3. Fundamentos institutivos e teleologia. 2. Delimitação conceptual. 2.1. Concepções abrangentes e restringentes. 2.2. Posição adoptada. 3. Tipologia elementar. 3.1. Objecto. 3.2. Natureza jurídico-institucional. 3.3. Natureza das competências administrativas exercidas. 3.4. Designação dos titulares, seu estatuto e cessação de funções. 4. Fiscalização. 4.1. Da admissibilidade de formas de fiscalização política. 4.2. Do controlo jurisdicional. 5. O estatuto das autoridades independentes à luz da tipologia das funções do Estado e do princípio da separação de poderes.