349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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GOUVEIA, Jorge Bacelar
A proibição da retroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] . - Lisboa : Vislis, 1999. - p. 33-77 ; 23 cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, NORMA FISCAL / Portugal, IRRETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / Portugal, CRP/76: art 103º nº 3
§ 1.º - Introdução. § 2.º - Pressupostos. § 3.º - Extensão. § 4.º - Natureza. § 5.º - Conclusões.