PP 51
Analítico de Periódico
MELO, Pedro
O reequilíbrio financeiro nas Concessões Administrativas / Pedro Melo
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 38 (abril 2025), p.11-24
4.º Congresso de Contratos Públicos
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO, REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, CONTRATO DE CONCESSÃO, CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
O presente artigo é dedicado ao reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos (“concessões administrativas’*). Serão analisados os fundamentos jurídicos do direito de reequilíbrio financeiro nas concessões administrativas, as cláusulas contratuais típicas sobre esta matéria, o modo de ser exercido este direito e a forma pela qual a reposição do equilíbrio financeiro pode ser realizada. SUMÁRIO: I. Introdução e razão de ordem. II. A âncora constitucional do direito de reequilíbrio financeiro. III. O estribo normativo internacional do direito de reequilíbrio financeiro. IV. A fonte legal e contratual do direito de reequilíbrio financeiro. V. O exercício do direito de reequilíbrio financeiro: procedimento, pressupostos e formas de reposição do equilíbrio financeiro.