PP 23
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 82 (Jul.-Ago. 2010), p. 45-54
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Preliminares. 1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento. Considerações finais.