341.24 (ALB) n.º 43/III
Analítico de Monografia
4584
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Direito de propriedade e direito do urbanismo / Fernanda Paula Oliveira
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - 3. v., p. 2062-2100 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0671-7.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, TEDH, DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, JURISPRUDÊNCIA
1. Considerações prévias e razão de ordem. 2. Breve referência à metodologia adotada pelo TEDH na interpretação-aplicação da norma constante do artigo 1.º do PA n.º 1: «as três regras». 3. O direito do urbanismo e o direito do ordenamento do território: sua relação com o direito de propriedade imobiliária. 3.1. O objeto e a função destas disciplinas jurídicas. 3.2. Propriedade imobiliária e a sua regulamentação pelas normas urbanísticas: algumas questões sobre o estatuto jurídico dos solos e dos edifícios. 3.2.1. A propriedade sobre os solos e sobre os edifícios. 3.2.2. Da função social da propriedade e, em especial, da função social da propriedade imobiliária. 3.2.3. Confronto entre a conceção referida do direito de propriedade e a conceção do direito de propriedade decorrente da interpretação-aplicação do TEDH do artigo 1.º do PA n.º 1. 4. Decisões no TEDH relativas ao artigo 1.º do PA n.º 1 em matéria urbanística: o caso Leonardo Contessa e Outros c. Itália e o caso Hamer c. Bélgica. 5. As novidades recentes no ordenamento jurídico-urbanístico português e a sua conformidade com a CEDH e a jurisprudência do TEDH. 5.1. Do estatuto jurídico da propriedade do solo. 5.2. Dever de executar o plano de acordo com a programação municipal. 5.3. O direito (e o dever) à perequação de benefícios e encargos resultantes dos planos. 5.4. As expropriações urbanísticas e outras situações geradoras de indemnização. 5.5. Reservas dos solos para expropriação. 5.6. Medidas de reposição da legalidade urbanística: em especial a demolição. 6. Súmula quanto ao direito do urbanismo português e nota conclusiva.