Analítico de Periódico
FERREIRA JÚNIOR, Ednaldo Silva
O instituto do self-cleaning entre a nova lei de licitações e contratos administrativos brasileira e o código de contratos públicos português : uma análise comparada / Ednaldo Silva Ferreira Júnior
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 9 n. 2 (outubro 2022), p. 127-145
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/40327-o-instituto-do-self-cleaning-entre-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-brasileira-e-o-codigo-de-contratos-publicos-portugues-uma-ana
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÃO, SELF-CLEANING, REABILITAÇÃO, RELEVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS
O escrito trata do regramento do self-cleaning nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. São analisadas questões relativas: (i) ao procedimento administrativo necessário à reinclusão do agente econômico no mercado de compras públicas; (ii) às hipóteses de self-cleaning em cada um dos ordenamentos; (iii) aos requisitos legais exigidos por cada uma das legislações; (iv) à natureza do ato administrativo de reabilitação e relevação, se ato administrativo vinculado ou discricionário. Concluindo-se que o procedimento administrativo de reabilitação brasileiro, bem como a necessidade de definição prévia dos requisitos, podem constituir uma inspiração pertinente para o direito português; enquanto o uso da relevação para fins estratégicos, além de alguns dos requisitos característicos direito português, seriam úteis a um melhoramento da legislação brasileira. Constituindo o ato administrativo de reabilitação ou relevação ato vinculado, em ambos os ordenamentos. A pesquisa fundamentou-se no estudo de ambas as legislações e na doutrina especializada. 1. Introdução. 2. O regime procedimental da reabilitação e relevação de impedimentos. 3. O âmbito de incidência da reabilitação e relevação de impedimentos. 4. Os requisitos da reabilitação e relevação de impedimento. 5. O dever de reabilitar e relevar os impedimentos. 6. Conclusões. Referências bibliográficas.