351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
LOUREIRO, Joana de Sousa
Os acordos endoprocedimentais no novo CPA / Joana de Sousa Loureiro
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 459-481; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Introdução. i) Flexibilização do procedimento. ii) Aplicação da melhor solução ao caso concreto. iii) Diminuição da litigiosidade. 2. A natureza jurídica dos acordos endoprocedimentais. 3. O regime jurídico aplicável aos acordos endoprocedimentais. 4. Princípio da autonomia pública contratual e seus limites. i) Legal: o objeto do acordo tem de ser admissível pela lei. ii) material - o acordo tem de ser compatível com a "natureza das relações a estabelecer". 5. Os acordos endoprocedimentais à luz do novo Código. i) A finalidade. ii) A exigência de forma escrita. iii) A vinculatividade. iv) O objeto. 6. Da relação entre o ato administrativo final e o acordo procedimental. 7. Conclusões.