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Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa e
Os meios de impugnação de decisões proferidas em arbitragem voluntária no direito interno português / Paula Costa e Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 56 n. 1 (Jan. 1996), p.179-207
O texto que se publica corresponde com sensíveis alterações, a intervenção proferida no Seminário subordinado ao tema arbitragem - uma opção a considerar, organizado pelo Centro de Arbitragens voluntárias da Ordem dos Advogados, pelo Colégio de Abogados de Madrid e pela Cour Europeénne d'Arbitrage, realizado em Lisboa em 22 de Março 1996. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7B1f567a2e-a58b-4f22-a01a-7d0a31f200b3%7D.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal
Introdução. § 1. A acção de anulação de decisões arbitrais. 5. Os fundamentos de anulação. 6. O regime da acção de anulação. 7. Os efeitos da acção de anulação. § 2. Os recursos de decisões arbitrais. § 3. Os embargos de executado. § 4. A articulação dos diferentes meios de impugnação de decisões arbitrais. 16. A acção de anulação e o recurso. 17. O conhecimento das causas de anulação e o julgamento do recurso. 18. A acção de anulação e a dupla instância arbitral. 19. A acção de anulação e os embargos de executado. 19. O recurso e os embargos de executado. Conclusão.