PP 48
Analítico de Periódico
COELHO, Carla Góis
O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro : Primeiras Reflexões / Carla Góis Coelho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 95-104
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ERRO JUDICIÁRIO
1. Introdução. 2. O regime jurídico e processual do erro judiciário antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro. 3. As alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro. 4. Apreciação crítica. 5. Conclusão.