35.02 (GOM) n.º 62-A)/II
Analítico de Monografia
4623
BATISTA, Fernando
O regime sancionatório no Código dos Contratos Públicos / Fernando Batista
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 4.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2021. - 2.v., p. 777-805 ; 24 cm. - ISBN 978-972-696-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGULAÇÃO JURÍDICA / Portugal, SANÇÕES / Portugal
I. Nota prévia. II. O poder sancionatório como instrumento de regulação (governação). 1. O âmbito da regulação. 2. A regulação da contratação pública em Portugal. 3. Os poderes do regulador. 4. O poder sancionatório em particular. III. O regime sancionatório no Código dos contratos públicos. 5. Qualificação de tipologias de comportamentos com impacto sancionatório. 6. Entidade com poderes sancionatórios. 7. O regime contraordenacional. 8. O regime sancionatório por incumprimentos na fase da formação do contrato. 8.1. Apresentação de candidaturas ou propostas por quem não o podia fazer. 8.2. Por ter “adulterado” a sua participação no procedimento. 8.3. Por concorrer num procedimento restrito, sabendo que não o podia fazer. 8.4. Por não ter celebrado contrato por facto que lhe seja imputável. 8.5. Por violação à regra que permite contratar fora de um acordo quadro, quando for demonstrável a obtenção de preço mais vantajoso fora o mesmo. 8.6. Dados estatísticos. 9. O regime sancionatório específico dos contratos de empreitadas de obras públicas, e das obras nos contratos de concessões. 10. O regime sancionatório por incumprimento de contratos. IV. O regime sancionatório na Lei n.º 41/2015. V. Conclusão.