PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
"Regresso ao passado" no alokamento local / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Local, Braga, n. 44 (out.-dez. 2024), p. 7-18
DIREITO DO URBANISMO, ALOJAMENTO LOCAL
Considerações preliminares. 1. Utilização urbanística adequada para o exercício da atividade. 2. Poder regulamentar dos municípios. 3. Áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável. 4. Cancelamento do registo por prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio urbano. Nota final.