PP 23
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa, e outro
Impugnabilidade dos actos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA e inconstitucionalidade da norma habilitante / Pedro Costa Gonçalves, Bernardo Azevedo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 90 (Out.-Dez. 2011), p. 3-10
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Identificação e enquadramento da questão. 2 - Da qualificação dos "segundos actos" como actos administrativos. 3 - Da inconstitucionalidade do art. 128.º, n.º 2, do CPTA.