PP 23
Analítico de Periódico
FONSECA, Rui Guerra da, e outro
Da questão da norma habilitante ao desvio de poder legislativo : ainda a institucionalidade do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, 30 de Abril / Rui Guerra da Fonseca, Nuno Cunha Rodrigues
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 146 (abr.-jun. 2021), p. 3-19
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PODDF LEGISLATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
I - Enquadramento. II - O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2/4, como norma habilitante do DL n.º 19-A/2020, de 30/4: âmbito e consequências. III - Da (des)proporcionalidade ao desvio de poder legislativo: análise a partir do regime do art. 3.º (pretensões compensatórias e reposição do equilíbrio financeiro). IV - Conclusões.