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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Tratado de Amsterdão / José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques.- 3.ed (2.ª reimp).- Coimbra : Almedina, Maio 2000.- 310p. ; 23cm ISBN 972-40-1274-3 (Broch.) : compra DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, TRATADO DE AMSTERDÃO Tratado de Roma. Tratado de Maastrich. Tratado de Amsterdão. Protocolos sobre: Schengen, Parlamentos Nacionais, Cooperação Reforçada. Alterações do Tratado da C.E.C.A.. Alterações do Tratado Euratom. |