349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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ROCHA, Ana Paula
A execução das coimas aplicadas em processo de contraordenação tributária / Ana Paula Rocha
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 159-172 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugl, CONTRAORDENAÇÃO FISCAL / Portugal, COBRANÇA / Portugal
No presente trabalho, procuraremos compreender as principais questões que, em termos práticos, se colocam ao nível da instauração e da tramitação dos processos de execução fiscal concretamente dirigidos à cobrança coerciva de coimas tributárias. Para o efeito, serão dadas a conhecer as principais alterações legislativas que, nos últimos anos, foram introduzidas na legislação nacional a este respeito, fazendo-se ainda referência às principais reflexões doutrinais e decisões jurisprudenciais publicadas e proferidas neste contexto. SUMÁRIO: Introdução. I. Da aplicação do processo de execução fiscal como meio de cobrança coerciva de coimas tributárias. II. Questões práticas relevantes a respeito da execução fiscal de coimas tributárias. i) Do título executivo e do órgão de execução fiscal competente. ii) Da suspensão do processo de execução fiscal para a cobrança coerciva de coimas tributárias. iii. Fundamentos da oposição à execução fiscal para a cobrança coerciva de coimas tributárias. iv) Admissibilidade do pagamento em prestações da coima tributária. Nota conclusiva.