352 (c) (OLI) n.º 23/I; 352 (c) (OLI) n.º 23/II
Monografia
4907, 4908
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação Básica das Autarquias Locais / António Cândido de Oliveira.. [et al.].- 2.ª edição.- Braga : AEDREL, 2022-2023.- 2 v. ; 23 cm
VOL. I: 2023. - 820 p. - ISBN 978-989-53756-5-3 ; VOL. II: Urbanismo. - 2022. - 381, [2] p. - ISBN 978-989-53756-2-2.
(Broch.) : Compra
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, FREGUESIA / Portugal, COMPETÊNCIA DAS AUTARQUIAS / Portugal, ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal
VOLUME I : I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. II - CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL. Carta Europeia da Autonomia Local. Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais. III - ELEIÇÕES E REFERENDO LOCAL. Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias locais (12.ª versão). Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto - Paridade nas listas de candidaturas e nos órgãos representativos (4.ª versão). Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - Regime Jurídico do Referendo Local (5.ª versão). Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo Nacional (extratos) (8.ª versão). IV - ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. Lei n.º 169/99, de 18 de setembro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (10.ª versão). Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico (exceto anexo II) (10.ª versão). Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto - Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares. Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-Quadro da transferência de competências para Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais. V - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS. Lei n.º 142/85, de 18 de novembro - Lei-Quadro da Criação de Municípios (4.ª versão). Lei n.º 48/99, de 16 de junho - Regime e Instalação de Novos Municípios. Lei n.º 56/91, de 13 de agosto - Lei-Quadro das Regiões Administrativas. Lei n.º 39/2021, de 24 de junho - Define o Regime jurídico de criação, modificação e extinção de Freguesias. Lei n.º 53/91, de 7 de agosto - Heráldica Autárquica e das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Administrativa. VI - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS. Lei n.º 29/87, de 30 de junho - Estatuto dos Eleitos Locais (13.ª versão). Lei n.º 11/96, de 18 de abril - Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia (4.ª versão). Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto - Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais. Lei n.º 52/2019, de 31 de julho - Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (4.ª versão). Lei n.º 4/85, de 9 de abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (7.ª versão). Lei n.º 34/87, de 16 de julho - Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (8.ª versão). VII - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SECTOR EMPRESARIAL LOCAL. Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro - Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais (2.ª versão). Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (10.ª versão). VIII - PESSOAL. Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local (4.ª versão). Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (extratos) (18.ª versão). Lei n.º 66-B/2007, de 28 dezembro - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) (extratos) (4.ª versão). Decreto Regulamentar n.ç 18/2009, de 4 de setembro - Adapta aos Serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP). Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Define o regime da formação profissional na Administração Pública. IX - PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO. Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto - Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público (8.ª versão). X - FINANÇAS LOCAIS. Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (15.ª versão). Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto - Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal (5.ª versão). Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (5.ª versão). Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (4.ª versão). Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (3.ª versão). Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) (3.ª versão). XI - ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAIS. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais... (remissão) . Lei n.º 175/99, de 21 de setembro - Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público. Lei n.º 54/98, de 18 de agosto - Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias. XII - DISTRITOS, ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Lei n.s 36/2014, de 26 de junho - Regime Jurídico das Assembleias Distritais. Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais... (remissão) . Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio - Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos. XIII - TUTELA ADMINISTRATIVA. Lei n.º 27/96, de 1 de agosto - Regime Jurídico da Tutela Administrativa (3.ª versão). Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril - Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças. Decreto-Lei n.º 23/2012, de 01 de fevereiro - Orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (4.ª versão). XIV - DIREITO DE OPOSIÇÃO E FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Lei n.º 24/98, de 26 de maio - Estatuto do Direito de Oposição. Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (9.ª versão). XV - COOPERAÇÃO TERRITORIAL (explicação). Regulamento (CE) N.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 - Agrupamento^ Europeus de Cooperação Territorial (AECT). Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro - Medidas Necessárias para Garantir a Aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, sobre os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial. Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003, de 1 de março - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2022. Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de julho - Regime Jurídico Aplicável à Celebração de Protocolos de Cooperação Transfronteiriça, bem como o Respetivo Procedimento de Controlo Prévio. URBANISMO (informação). - VOLUME II : Nota explicativa. Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Lei n.º 168/99, de 18 de setembro - Aprova o Código das Expropriações. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho - Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas. Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro - Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.