351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
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GONÇALVES, Pedro Costa
Algumas alterações e inovações “científicas” no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Costa Gonçalves
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 55-62 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1) Eliminação de referencial orgânico na noção de ato administrativo e ausência daquele referencial na noção de regulamento administrativo. 2) Eliminação das nulidades por natureza. 3) Distinção entre revogação e anulação administrativa. 4) Distinção entre suplência e substituição. 5) Adoção do conceito de relação jurídica procedimental. 6) Adoção do conceito de recursos administrativos especiais.