34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
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AMORIM, João Pacheco de, e outro
O Enquadramento das «Associações-Empresas» no Leque das Entidades Adjudicantes : Uma Oportunidade a não Perder na Revisão do Código dos Contratos Públicos / João Pacheco de Amorim, Rui Mesquita Guimarães
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 419-448 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal
1. Enquadramento. 2. O universo das «entidades adjudicantes» no direito da UE e no direito português. 3. Os «organismos de direito público»: o n.º 2 do artigo 4.º da Diretiva 201/24/UE e o n.º 2 do artigo do CCP. 4. As «associações» de entidades adjudicantes: o n.º 1 do artigo 2.º da Diretiva 201/24 e a transposição para o direito português. 5. O conceito europeu de associação. 6. As «associações» da al. g) do n.º 1 do artigo 2.º do CCP. 7. Do putativo enquadramento no art.º 2.º do CCP das «associações-empresas» em situação de estreita dependência de entidades adjudicantes mas que desenvolvem a sua atividade em ambiente concorrencial. 8. Da hipótese de sujeição ao CCP das «associações-empresas» mistas que atuam em ambiente concorrencial pela via da sua qualificação como «organismos de direito público».