351.9 (MJ) n.º 10; 351.9 (MJ) n.º 11; 351.9 (MJ) n.º 12; 351.9 (MJ) n.º 13; 351.9 (MJ) n.º 14; 351.9 (MJ) n.º 15; 351.9 (MJ) n.º 15-a); 351.9 (MJ) n.º 15-b); 351.9 (MJ) n.º 15-c)
Monografia
2254; 2255; 2256; 2257; 2259; 2260; 2262; 2263; 3719
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Reforma do Contencioso Administrativo : colectânea de legislação.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003.- 327p. ; 24cm
ISBN 972-99122-0-3 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Introdução. Linhas Gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista de Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Legislação Complementar. Breva Guia Prático do SITAF. fluxogramas do Contencioso Administrativo. Índice Analítico.