PP 10
Analítico de Periódico
ANDRADE, Manuel da Costa
Telecomunicações, processo penal "e afins" ou: a insustentável audácia de um acórdão (n.º 91/2023) do Tribunal Constitucional / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 154 n. 4050 (jan.-fev. 2025), p. 188-220
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, APREENSÃO, BUSCAS, TELECOMUNICAÇÕES, INTROMISSÃO NAS TELECOMUNICAÇÕES, CORREIO ELETRÓNICO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA
I. Introdução. O tema. II. O acórdão. Exame crítico. § 1. O Ac. n.º 91/2023 do TC. Radiografia sumária. § 2. Breve ensaio crítico. III. Apostilha. Alternativa(s) para uma (possível) sustentação da solvabilidade constitucional da norma.