35 (CAV)
Monografia
"005"
CAVALEIRA, Marta Cação Rodrigues
Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas / Marta Cação Rodrigues Cavaleira.- Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2015.- 74 p.
Dissertação Mestrado profissionalizante em Direito Administrativo. - Disponível em formato PDF no endereço: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/37227/1/ulfd135788_tese.pdf
(Broch.) : Internet
PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, URBANISMO, OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, CONTROLO PRÉVIO, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Esta dissertação versa sobre o contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas no ordenamento jurídico português. As principais questões a que se pretende responder são as de saber que atuações, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, podem ser qualificadas como atos administrativos e quais as especificidades do contencioso das pretensões conexas com esses atos. Concluímos que areação contenciosa se faz, em regra, através do recurso aos meios próprios do contencioso dos atos administrativos e das correspondentes regras processuais, estabelecidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as especificidades previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as quais dizem respeito à caducidade do direito de impugnação, à tutela cautelar e à reação contra o incumprimento do dever de decisão. Concluímos, ainda, que nos litígios relativos a atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas não se identificam especificidades que permitam reconhecer a necessidade de um contencioso próprio destes atos devendo estes litígios obedecer ao contencioso administrativo (geral) dos atos administrativos. Introdução. I. Atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas. 1. Uso, ocupação e transformação do solo para fins urbanísticos. 2. Controlo administrativo das operações urbanísticas. 3. Atos administrativos impugnáveis e atos administrativos devidos. 4. Operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio. 5. Formas de procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas. 6. Saneamento e apreciação liminar dos pedidos ou comunicações. 7. Consultas a entidades externas ao município. 8. Informação prévia. 9. Licenciamento. 10. Autorização. 11. Atos administrativos de controlo preventivo das operações urbanísticas. II. Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas. 1. Contencioso administrativo do urbanismo. 2. Contencioso de pretensões conexas com atos administrativos. 3. Caducidade do direito de impugnar. 4. Tutela cautelar. 5. Reação contenciosa contra o incumprimento do dever de decisão. 5.1. Incumprimento do dever de decisão. 5.2. Intimação judicial para a prática de ato legalmente devido. Conclusões. Bibliografia.