Analítico de Periódico
SILVA, Artur Flamínio da
Arbitragem (de investimentos) e a noção de órgão jurisdicional no Direito da União Europeia, para efeitos do artigo 267.º do TFUE : anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 6 de Março de 2018, "Slowakische Republik contra Achmea BV", C-284/16 / Artur Flamínio da Silva
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 4 n. 4 (2019), p. 861-877
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-iv-2019-numero-4/268
DIREITO COMUNITÁRIO, ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, REENVIO PREJUDICIAL, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM DE INVESTIMENTOS
A presente anotação tem como função analisar criticamente os fundamentos do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ) conhecido como Achmea. Procede-se, em particular, à avaliação crítica do contributo desta jurisprudência do TJ para a construção da noção de órgão jurisdicional. I. Enquadramento e delimitação do tema. II. Contexto fáctico. III. O conceito de órgão jurisdicional no Direito da União Europeia e o mecanismo de reenvio prejudicial. IV. Apreciação crítica. V. Conclusão.