Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



SILVA, Paula Costa e
Multas contratuais : discricionariedade ou vinculação? / Paula Costa e Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 112 (jul.-ago. 2015), p. 3-11


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE / Portugal, VINCULAÇÃO / Portugal, MULTA / Portugal