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Analítico de Periódico
TAVARES, Tomás Cantista
Prescrição da prestação tributária : execução fiscal, suspensão e "declaração em falhas" / Tomás Cantista Tavares
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 80 n. 3-4 (jul.-dez. 2020), p. 835-856
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/132108/tomas-cantista-tavares.pdf
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRESTAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal
I. introdução. II. A teleologia da prescrição no Direito Fiscal (breve nota). III. O Regime legal da prescrição da prestação tributária. IV. A Jurisprudência do STA sobre efeito duradouro da prescrição. V. Ponto de situação e sequência. VI. As fases do processo de execução fiscal. VII. Declaração em falhas. VIII. A Jurisprudência do STA sobre relação entre a prescrição e a declaração em falhas. IX. Regras processuais e procedimentais.