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Analítico de Periódico
CORREIA, Sérvulo
Introdução à arbitragem administrativa : características e traços distintivos / Sérvulo Correia
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 5-18
O presente estudo parte dos apontamentos coligidos para uma aula, proferida sobre o mesmo tema em 28/01/2021, no "Curso Avançado sobre Arbitragem Administrativa", organizado pelo Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Uma visão introdutória. II. As origens do instituto da arbitragem administrativa no Direito português e a recente involução legislativa. (i) Exclusão da arbitrabilidade dos litígios jurídico-administrativos ao longo do Século XIX e da primeira metade do Século XX. (ií) Evolução da jurisprudência do STA a partir de 1955. (iii) Primeira revisão da Constituição (1982). (iv) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ("ETAF") de 1984. (v) CPTA de 2002/2003. (vi) CPTA de 2015/2019. (vii) Código dos Contratos Públicos - Revisão pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. III. Elementos distintivos do regime da arbitragem administrativa. IV. Os benefícios da arbitragem administrativa. V. As críticas à arbitragem administrativa. VI. As perspetivas de futuro.