PP 9
Analítico de Periódico
FERREIRA, Rui Cardona
O dever de contratar e a cláusula de não adjudicação na contratação pública / Rui Cardona Ferreira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 82 v. 1-2 (Jan.-Jun. 2022), p. 263-284
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/media/135593/rui-cardona-ferreira.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal
1. Enquadramento. 2. Conformação jurídica do procedimento adjudicatório e dever de contratar. 3. A problemática em torno da cláusula de não adjudicação. 4. Conclusão.