349.4 (OLI) n.º 28
Analítico de Monografia
3531
COELHO, Clara Serra
A Preservação de Efeitos do Acto Administrativo de Gestão Urbanística Nulo / Clara Serra Coelho
In: O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais / Coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, [2010]. - p. 241-294 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-4372-2.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, GESTÃO URBANÍSTICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Breve Referência ao Regime da nulidade no Direito Administrativo Português. II. O Regime Especial do n.º 3 do Artigo 134.º do CPA. 1. O tratamento dogmático. 1.1. Considerações gerais. 1.2. A existência de um acto administrativo nulo. 1.3. O decurso do tempo. 1.4. A harmonização com os princípios gerais de direito. 1.5. Quanto à entidade competente. 2. O tratamento jurisprudencial. 2.2. Acórdão do TCA Norte de 6.9.2007, processo n.º 00422-A/96-Porto. 2.3. O Acórdão do TCA norte de 5.6.2008, processo n.º 00232-A/2003-Coimbra. 2.4. O Acórdão do STA de 7.11.2006, processo n.º 0175/06. 2.5. A Sentença do TAF do porto, de 12.11.2007, processo n.º 678-A/95.