343.2 (c) (FER) n.º 43
Monografia
1931
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Geral das Contra-Ordenações : Notas Práticas / António Joaquim Fernandes.- 2.ed.- Lisboa : EDIFORUM, Maio 2002.- 161p. ; 24cm
ISBN 972-8035-57-8 (Broch.) : compra
DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, COIMAS, DIREITO PROCESSUAL
DL n.º 433/82, de 27/10