PP 11
Analítico de Monografia
MONTEIRO, Luís Miguel
O acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional e as fontes de regulação do contrato de trabalho / Luís Miguel Monteiro
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - 2.v., p. 411-429 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9948. - ISBN 978-972-54-0459-1.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO / Portugal
Introdução. A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho. O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. A extensão da declaração de inconstitucionalidade – os instrumentos de regulamentação colectiva não negociais. A Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho.