34 (CAS) n.º 36
Analítico de Monografia
4593
OLIVEIRA, Ana Perestrelo de
Responsabilidade, imputação de participações sociais e domínio total indireto / Ana Perestrelo de Oliveira
In: Estudos em honra de João Soares da Silva / coordenador Carlos Osório Castro. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 451-484 ; 23 cm. - (Morais Leitão). - ISBN 978-972-40-8643-9.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, OPA / Portugal, DIREITO DOS ACCIONISTAS / Portugal
1. Domínio total indireto. 1.1. Pressupostos da qualificação funcionalização da imputação à realização substantiva do sistema legal (artigos 501.º a 504.º, ex vi do artigo 491.º). 1.2. O poder de dar instruções desvantajosas (artigo 503.º) como núcleo sistemático e ratio fundamental do regime legal: a incindibilidade entre a responsabilidade por dívidas (501.º) e o poder de direção (artigo 503.º). 1.3. A excecionalidade do regime de responsabilidade por dívidas no sistema jurídico português como resposta aos riscos decorrentes do poder conferido pelo artigo 503.º (da correlação poder-responsabilidade: Keine Herrschaft ohne Haftung). 2. O regime de responsabilidade por dívidas no contexto dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. 2.1. A intensidade da tutela concedida aos credores pelo Código das Sociedades Comerciais e a ausência de paralelo na generalidade dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. 2.2 O caso alemão em particular. 2.2.1. Da não vigência geral da regra de responsabilidade equivalente nas relações de grupo (Konzern): a aplicabilidade de regime paralelo circunscrita aos casos d "incorporação" ou "integração" (Eingliederung). 2.2.2. A unânime rejeição da aplicação da responsabilidade prevista no §322 AktG em casos de domínio indireto: inaplicabilidade dos critérios de imputação do §16 IV AktG e a exigância da titularidade direta de 100% do capital social. 3. A rigidez do sistema do Código das Sociedades Comerciais assente na detenção totalitária do capital como contraponto da intensidade e amplitude da proteção conferida aos credores: a insuficiência de um perigo facticamente equivalente. 4. Os limites da atuação intra legem do agente económico: da liberdade constitucional de iniciativa económica e do direito à propriedade privada à inconstitucionalidade da interpretação conducente à aplicação do regime do artigo 501.º para além da sua vocação aplicativa. 5. Interpretação e modus aplicativo das regras de imputação de participações sociais. 5.1. O recurso a conceitos funcionais ou de escopo (Zwekbegriffe) e a modulação da sua interpretação à luz do contexto aplicativo concreto. 5.2. Imputação de participação totalitária detida por sociedade dominada (relação de domínio simples)? Da contrariedade sistemática da aplicação dos artigos 503.º e 2015.º. 5.3. Sentido e alcance da imputação baseada na detenção das ações "por conta" para efeitos dos artigos 489.º ss.: exigência de produção jurídica e não meramente fáctica dos efeitos da atuação da pessoa interposta na esfera jurídica do titular material.