347.9 (MJ) n.º 53
Monografia
2758
PORTUGAL. Ministério da Justiça
O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 285p. ; 24 cm
ISBN 972-32-1388-5 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, JURISDIÇÃO CIVIL / Portugal, JURISDIÇÃO PENAL / Portugal
Capítulo I- Caracterização dos tribunais superiores: organização, funcionamento e movimento processual. Capítulo II- Contributos para uma reforma do regime de recursos em processo civil e processo penal. Conclusões. Anexos.