PP 58
Analítico de Periódico
LEITÃO, Adelaide Menezes
Responsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores / Adelaide Menezes Leitão
Revista do CEJ, Lisboa, n. 1 (1º semestre 2024), p. 33-64
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO COLETIVA, ACÇÕES COLECTIVAS, LEGITIMIDADE, FINANCIAMENTO, DESTINO DAS QUANTIAS NÃO RECLAMADAS
O presente estudo analisa as acções colectivas de reparação, criticando o sistema de financiamento e de destino das quantias reclamadas consagrado no Decreto-Lei n.º 114-4/2023, sugerindo-se que se conjuguem esforços para apresentar os aprimoramentos que devem ser introduzidos com vista à implementação de um sistema jurídico de acções colectivas que permita uma protecção mais efectiva dos direitos indemnizatórios dos consumidores, não limitando o seu acesso à justiça e permitindo que essas indemnizações não sejam desviadas para outras finalidades para além da sua protecção. SUMÁRIO: 1. A PROTECÇÃO DE INTERESSES COLECTIVOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. AS ACÇÕES COLECTIVAS E POPULARES. 2.1. Lei de Defesa do Consumidor. 2.2. Lei de Acção Popular. 2.3. Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. 3. NOVO QUADRO JURÍDICO DAS ACÇÕES COLECTIVAS. 3.1. A directiva UE 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020. 3.2. Decreto-Lei n.º 114-A/2023 de 5 de Dezembro. 3.2.1. Introdução. 3.2.2. Legitimidade das associações de defesa dos consumidores. 3.2.3. Financiamento. 3.2.4. Destino das indemnizações não reclamadas. 4. CONCLUSÕES.