PP 54
Analítico de Periódico
CARVALHO, António Nunes de
Trabalho igual, salário igual : Acórdão de 25 de Março de 1992 do Tribunal da Relação de Lisboa / [anotado por] António Nunes de Carvalho
Revista de Direito e Estudos Sociais, Coimbra, a. 34 (VII da 2.ª Série) n. 4 (Out.-Dez. 1992), p. 349-361
Colectânea de Jurisprudência, XVII, t. II, p. 199-201, Recurso n.º 0073454
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE TRABALHO / Portugal, IGUALDADE NO TRABALHO / Portugal, IGUALDADE DE SALÁRIOS / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
ACÓRDÃO : I - O princípio constitucional de " trabalho igual, salário igual ", constante do artigo 59, n. 1 alínea a), da CRP, postula a existência efectiva de uma uniformidade de tarefas, quer no que respeita à sua natureza, quer no que respeita à sua qualidade e à sua quantidade. II - Não é possível aplicar esse princípio, num caso em que um trabalhador exerce tarefas diferentes das de outros trabalhadores com categoria profissional igual à sua, com o fundamento de que, por estar a ser ocupado em tarefas não abrangidas na profissão e por ter a mesma categoria, a entidade patronal devia remunerá-lo de forma igual a esses seus outros trabalhadores.