349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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COSTA, Suzana Fernandes da, e outro
O regime de assistência à cobrança de créditos de impostos / Suzana Fernandes da Costa, Ana Martins Araújo
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 191-211 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, ASSISTÊNCIA / Portugal, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / Portugal
Neste artigo analisamos o regime de assistência mútua português em matéria de cobrança de créditos tributários. Trata-se de um regime regulado pelo Decreto-Lei n.° 263/2012, de 20 de dezembro, que resulta da transposição da Diretiva n.° 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. Permite que as autoridades tributárias dos diferentes Estados-Membros efetuem pedidos de assistência utilizando um título executivo uniforme ou auxiliem entidades estrangeiras que solicitem idênticos pedidos de assistência. Em concreto, destacamos o âmbito de aplicação do regime português, as autoridades por ele abrangidas, o procedimento de assistência mútua sticto sensu, as situações de dispensa de assistência, a questão da prescrição e os meios de defesa dos contribuintes abrangidos por este procedimento. SUMÁRIO: Introdução. I. A diretiva nº 2010/24/UE, do conselho, de 16 de março de 2010. II. O Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro. i) Âmbito. ii) Entidades competentes. iii) Dispensa de assistência. iv) Tipos de mecanismos. III. O procedimento de assistência para a cobrança de créditos objeto de um título executivo uniforme. i) Pedido efetuado a Portugal. ii) Pedido efetuado por Portugal. iii) Competência para a resolução de litígios. iv) Prescrição. Conclusão.