35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
4845
FERNANDES, Débora Melo
Alguns apontamentos sobre a decisão de contratar no CCP / Débora Melo Fernandes
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 483-512 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Introdução. 2. O sentido e o âmbito da decisão de contratar. 3. O dever de fundamentar a decisão de contratar. 4. A avaliação custo-benefício nos contratos de maior valor: um dever agravado de fundamentação. 5. O conteúdo da decisão de contratar e a sua relação com outros atos adotados no início do procedimento. 6. A identificação das condicionantes do procedimento e da execução do contrato a celebrar. 7. Um aspeto omisso do CCP: a ausência de divulgação oficiosa do texto integral da decisão de contratar.\