Analítico de Periódico
CUNHA, Paulo Olavo
Inconstitucionalidade extemporânea do art. 398º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais : A abertura da caixa de Pandora / Paulo Olavo Cunha
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2021, p. 537-570
Este texto corresponde a um desenvolvimento da intervenção que efetuei no Seminário de Direito Comercial, na Formação Contínua 2020-21 do CEJ (Web Conferência), no dia 9 de dezembro de 2020. - Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/inconstitucionalidade-extemporanea-do-art-398-n-2-do-codigo-das-sociedades-comerciais
DIREITO COMERCIAL / Portugal, DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal
Introdução: enquadramento do tema. O artigo 398º, nº 1 do CSC. O artigo 398º, nº 2 do CSC. A nossa posição. O entendimento da doutrina portuguesa e a jurisprudência nacional. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 774/2019: a inconstitucionalidade com força obrigatória geral. A proteção constitucional do trabalho e a iniciativa privada: a recusa da apropriação da natureza de regra substancialmente comercial. O vínculo do contrato de trabalho e a administração das sociedades anónimas. A inconstitucionalidade (total) do nº 2 do art. 398º do CSC. Epílogo.