PP 9
Analítico de Periódico
CORREIA, José Manuel Sérvulo, e outro
O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do Código dos Contratos Públicos / José Manuel Sérvulo Correia, António Cadilha
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 69 n. 3-4 (Jul.-Dez. 2009), p. 869-896
Artigo disponível no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7Baf98b7fb-94df-44f1-9321-b619c74dcc29%7D.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal, RISCO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: explanação do regime legal. III. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: interpretação e articulação dos preceitos relevantes do regime legal. A) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio da culpa. B) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos. B.1) O princípio do equilíbrio financeiro e o problema do risco imprevisível nos contratos administrativos. B.2) O princípio do equilíbrio financeiro e os seus efeitos na interpretação do regime dos erros e omissões nas empreitadas de concepção/construção. C) Da articulação do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime dos trabalhos a mais nas empreitadas de concepção/construção. IV. Síntese conclusiva.