PP 48
Analítico de Periódico
GASPAR, Pedro Portugal
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas / Consolidação Administrativo-Sancionatória da ASAE / Pedro Portugal Gaspar
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 113-117
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
1. Aspetos introdutórios. 2. Dinâmica operacional. 2.1. Direito de acesso. 2.2. Medidas cautelares. 2.3. Advertência. 3. Realidade processual. 3.1. Atenuação especial da coima. 3.2. Publicidade da condenação. 3.3. Pagamento voluntário com redução. 3.4. Inquirição por meios não presenciais. 4. Conclusão.