PP 46
Analítico de Periódico
FERREIRA, José Augusto Gonçalves
As obrigações declarativas dos eleitos locais / José Augusto Gonçalves Ferreira
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 28 (jul.-dez. 2024), p. 17-31
DIREITO REGIONAL E LOCAL, OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS, ELEITOS LOCAIS
1. Notas iniciais e justificativas. 2. Eleitos locais sujeitos a obrigações declarativas. 3. Obrigações declarativas dos eleitos locais. 4. Obrigações dos municípios e das freguesias. 5. Regra da contagem dos prazos. 6. Incumprimento das obrigações declarativas. 7. Síntese.