347.92 (c) (COS) n.º 8
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos : Comentados e Anotados / Salvador da Costa.- Coimbra : Almedina, 1998.- 258p. ; 23cm
ISBN 972-40-1079-1 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, TABELA DE EMOLUMENTOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Regulamento das Custas dos Processos Tributários. Código das Custas Judiciais. DL 387-B, de 29/12. DL 391/98, de 26/10.