35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
LANCEIRO, Rui Tavares
A condenação à não prática de actos administrativos / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 679-714 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
A. Considerações gerais. B. Enquadramento geral do instituto. i) Introdução ao instituto da condenação à abstenções administrativas. ii) Alterações introduzidas no CPTA em 2015 neste âmbito. iii) Delimitação do instituto da condenação à não emissão de actos administrativos. C. Regime processual. D. Pressupostos de admissibilidade. i) Considerações gerais. ii) Legitimidade processual activa e passiva da acção inibitória. a. Legitimidade processual passiva. b. Legitimidade processual activa. iii) Interesse processual ou interesse em agir como pressuposto da acção de condenação à abstenção. a. A probabilidade do acto administrativo. b. A ilegalidade e lesividade do acto iminente. c) A adequação da acção. iv) Tempestividade. E. Emissão de acto durante a pendência da acção: alteração objectiva da instância. F. Limites do poder jurisdicional de condenação à abstenção.