349.9 (NAB) n.º 239
Monografia
4992
NABAIS, José Casalta
Estado de Direito, Estado Fiscal e Dever Fundamental de Pagar Impostos / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 2024.- 130 p. ; 23 cm. - (Estudos)
ISBN 978-989-40-1723-3 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, ESTADO DE DIREITO, IMPOSTOS
PREFÁCIO. I. O ESTADO DE DIREITO. 1. O conceito ocidental e omnicompreensivo de constituição. 2. O primado da pessoa humana. 3. Produzir e distribuir numa economia livre. II. O ESTADO FISCAL. 1. A ideia e o sentido do Estado fiscal. 2. Algumas dimensões do Estado fiscal. 2.1. A inviabilidade do Estado suportado em tributos bilaterais. 2.2. A livre disponibilidade económica dos indivíduos. 2.3. A centralidade dos contribuintes nas relações tributárias. 2.4. O Estado fiscal como limite ao poder estadual. 2.5. A dimensão intergeracional do Estado fiscal. 3. Referência às relações Estado fiscal - Estado regulador. 4. A sustentabilidade do Estado fiscal. 4.1. A suportabilidade do Estado fiscal. 4.1.1. O “apartheid” fiscal. 4.1.2. A duplicação do Estado fiscal. 4.2. A sustentabilidade fiscal do Estado. 4.2.1. A sustentabilidade estrutural. 4.2.2. As demais dimensões da sustentabilidade. 4.2.3. A específica sustentabilidade fiscal. 4.2.3.1. A visão clássica. 4.2.3.2. O advento do Estado social. 4.2.3.3. A entrada no século XXI. 4.2.3.4. A reabilitação do poder parlamentar relativo às despesas. III. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS. 1. Dos deveres fundamentais autónomos. 1.1. Os deveres fundamentais em geral. 1.2. Os deveres fundamentais autónomos. 2. Do dever fundamental de pagar impostos. 2.1, O dever fundamental de pagar impostos e não tributos bilaterais. 2.2. O dever fundamental de pagar impostos e o poder tributário. 3. Sentido e alcance do dever fundamental de pagar impostos. 3.1. O dever fundamental de pagar impostos como um limite. 3.2. O dever fundamental de pagar impostos e os crimes tributários. 4. Reflexões conclusivas. BIBLIOGRAFIA.