Analítico de Periódico
TEIXEIRA, Frédéric Alexandre
O fundamento jurídico da cooperação intermunicipal em Portugal / Frédéric Alexandre Teixeira
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, v. 2 n. 12 (2018), p. 86-113
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6802
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, COOPERAÇÃO / Portugal, COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL / Portugal
O presente trabalho tem por objeto a análise jurídica (sistemática) do fenómeno da cooperação entre municípios à luz do Direito português, e tem por principal objetivo dar resposta a uma questão essencial, que consiste em saber se a norma de competência cooperativa das autarquias municipais (isto é, a competência de as mesmas se relacionarem entre si na prossecução das suas atribuições) encontra o seu fundamento jurídico no princípio da autonomia local (caso em que teremos de considerar que a cooperação é sempre voluntária, estando integralmente dependente da vontade cooperativa dos sujeitos cooperantes, in casu, dos municípios) ou se, pelo contrário, o referido fundamento se deverá procurar noutro complexo normativo, em especial no princípio da unidade do Estado (da Administração Pública), caso em que a cooperação intermunicipal não poderá ser encarada como uma mera faculdade, mas sim como um modelo de relacionamento jurídico-típico que, em certas situações e sob determinadas circunstâncias, poderá ser imposto pela ordem jurídica. I. Introdução ao tema. II. A cooperação intermunicipal enquanto modalidade de cooperação pública interna. 1. A inadequação dos conceitos relacionais clássicos para a apreensão e compreensão das relações jurídicas entre entidades públicas equiordenadas (ou independentes entre si). 2. O conceito de cooperação pública interna. 3. A cooperação intermunicipal enquanto espécie do género cooperação pública interna. III. A fenomenologia da cooperação intermunicipal. IV. Os pressupostos e fundamentos histórico-políticos da cooperação intermunicipal em Portugal. V. O fundamento jurídico da cooperação intermunicipal no Direito português.