Analítico de Periódico
DUARTE, João, e outro
A Polícia Administrativa e as novas perspetivas de atuação policial perante a declaração de estado de emergência : A experiência com a pandemia COVID-19 / João Duarte, Madalena Almeida
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 8 n. 11 [2020], p. 467-558
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao11/datavenia11_p467_558.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍCIAS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, SEGURANÇA SANITÁRIA / Portugal, COVID-19 / Portugal
Desempenhando tradicionalmente as polícias, enquanto ramo da Administração Pública, um papel fulcral no controlo e manutenção da ordem na sociedade, impõe-se perceber quer o nível de relevância, quer o papel desempenhado pelas forças e serviços de segurança na tarefa de proteção e promoção da segurança sanitária perante tão gravosos períodos de exceção e necessidade na pendência das declarações do estado de emergência (de 18 de março a 2 de maio de 2020; Decretos presidenciais n.º 14-A/2020, de 18 de março, 17-A/2020, de 2 de abril, e 20-A/2020, de 17 de abril). Nota Introdutória. 1. Do conceito de Polícia. 1.1. Evolução histórica. 1.2. A definição hodierna. 1.3. A conceção material para lá da funcional. 2. Fundamento da atuação policial. 2.1. Princípio da legalidade democrática e a reserva de lei. 2.2. Princípio da proporcionalidade. 3. Margem de livre decisão no Estado de Direito. 4. Medidas de polícia e forças de segurança. 4.1. Lei de Segurança Interna (LSI). 4.1.1. Polícia de Segurança Pública (PSP). 4.1.2. Guarda Nacional Republicana (GNR). 4.1.3. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). 5. O conceito de perigo como motor da atuação policial. 6. O Estado de emergência constitucional. 6.1. Uma aproximação ao conceito. 6.2. A proporcionalidade como elemento teleológico. 6.3. Emergência. 7. Impacto da emergência na Administração Pública. 7.1. Delimitação da relação. 7.2. Um estado de necessidade administrativa. 8. Reflexos da emergência na atuação da polícia administrativa. 8.1. Abordagem descritiva. 8.1.1. A especificidade policial. 8.1.2. A emergência de novas atribuições policiais. 8.1.3. As medidas policiais no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março. 8.1.4. O Decreto n.º 2-B/2020 e o reforço de competências. 8.1.5. A renovação na continuidade pelo Decreto n.º 2-C/2020. 8.1.6. Os princípios fundamentais como importante temperamento das competências excecionais. 8.2. Abordagem analítica. 8.2.1. Em especial, o direito de resistência. Referências Bibliográficas. Jurisprudência. Outros.