PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Acórdão Acoset : as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário : Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.ª Secção) de 15.10.2009, P. C-196/08 / [anotado] por Rodrigo Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 92 (março-abril 2012), p. 3-20
DIREITO COMUNITÁRIO, ADJUDICAÇÃO, CONTRATOS PÚBLICOS, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PROCEDIMENTO ADJUDICATÓRIO
ACÓRDÃO: Arts. 43.º, 49.º e 86.º do Tratado CE. Adjudicação de contratos públicos. Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto. Procedimento concorrencial. Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço. Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos.