Analítico de Periódico
CALDAS, António Castro, e outro
O conceito de domínio e a aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT / António Castro Caldas, André de Gândara Gomes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 66 (dezembeo 2024), p. 104-120
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/9126/documento/ajum-66.pdf?id=13872&forceDownload=true
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OS IMÓVEIS, IMI, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMT, RELAÇÃO DE DOMÍNIO, CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, TAXAS DE IMPOSTO AGRAVADAS
O conceito de “domínio” e a aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT. O presente artigo analisa a interpretação do conceito de domínio por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira nos pedidos de informação vinculativa recentemente publicados, nomeadamente, no contexto de aplicação das taxas de imposto agravadas por via de detenção indireta no Imposto Municipal sobre os Imóveis (“IMI”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”). Neste artigo, exploramos o acolhimento de conceitos utilizados noutros ramos de Direito pela fiscalidade, em particular, a remissão expressa para o Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) quanto ao conceito de domínio. Com efeito, desligamo-nos de outros argumentos invocáveis nesta sede a respeito da arquitetura do regime fiscal que pode levar à aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT via detenção indireta, como por exemplo, a violação da livre circulação de capitais. Conforme se procurará demonstrar, a interpretação veiculada pela Autoridade Tributária e Aduaneira do referido conceito, nomeadamente, por considerar que relevam as pessoas singulares como entidades dominantes - o que não encontra respaldo no CSC - é contra legem, desconsidera as regras de hermenêutica aplicáveis às normas tributárias e, consequentemente, afronta princípios e normas estruturantes do sistema. SUMÁRIO: 1. Breve enquadramento. 2. O orçamento do estado para 2021 e o quadro normativo vigente. 3. Sobre o conceito de domínio para o CSC. 4. Sobre o conceito de domínio para a Autoridade Tributária na aplicação das taxas de imposto agravadas em IMI e IMT. 4.1. Domínio por pessoa singular. 4.2. Domínio conjunto de pessoas singulares. 4.3. Relevância do conceito de beneficiário efetivo e o domínio por detenção de outras entidades. 4.4. Domínio sobre fundo sem tipologia societária. 4.5. Outras figuras do direito estrangeiro. 4.6. Notas preliminares. 5. Sobre a interpretação (devida) do conceito de domínio. 5.1. Breves notas sobre a hermenêutica tributária. 5.2. Interpretação proposta. 6. Conclusão.