PP-13
Analítico de Periódico
Brito, Wladimir
A Impugnação Contenciosa dos Regulamentos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.9 n.33-34 (Janeiro-Junho 1988), p.49-78
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I: INTRODUÇÃO. II: O SISTEMA ACTUAL DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. 1- Introdução. 2- Regulamentos mediatamente operativos: regime legal de impugnação. 2.1- Introdução. 2.2- Pressupostos de sindicabilidade contenciosa dos regulamentos mediatamente operativos. Doutrina estrangeira. 3- Regulamentos imediatamente operativos. II: OS REGULAMENTOS IMPUGNÁVEIS CONTENCIOSAMENTE. IV: NATUREZA JURÍDICA DO CONTENCIOSO DAS NORMAS REGULAMENTARES. 1- Introdução. 2- Recursos de plena jurisdição e de anulação. 2.1- Recursos de plena jurisdição. 2.2- Recursos de anulação. V: IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA DE NORMAS. 1- Recurso objectivo e de anulação. VI: CONCLUSÃO.